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Documentos legais

Termos de uso

Regras para usar o portal do cliente e os aplicativos para iPhone e Android: o que o escritório oferece, o que cabe a cada parte e como funcionam conta, documentos, lançamentos e encerramento.

Versão 1.0 · Vigente desde 16 de novembro de 2026

Sumário

  1. Aceite
  2. O que é a Plataforma
  3. Definições
  4. Cadastro e conta
  5. Responsabilidades do cliente
  6. Responsabilidades do escritório
  7. Lançamentos, competências e histórico
  8. Documentos e arquivos
  9. Uso proibido
  10. Aplicativos para iPhone e Android
  11. Disponibilidade
  12. Comunicações eletrônicas
  13. Honorários e serviços avulsos
  14. Propriedade intelectual
  15. Exclusão de conta e encerramento
  16. Limites de responsabilidade
  17. Privacidade e proteção de dados
  18. Alterações destes termos
  19. Disposições gerais
  20. Lei aplicável e foro

1. Aceite

Estes termos regem o uso do portal do cliente e dos aplicativos "Leticia Melo" (em conjunto, a "Plataforma"), oferecidos pelo escritório Leticia Melo Gestão Contábil e Financeira, sob responsabilidade técnica da contadora Leticia Melo (CRC-MG 131487/O) (o "Escritório").

Ao criar a conta ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. O aceite é registrado no primeiro acesso, com data, hora e versão. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. O que é a Plataforma

A Plataforma é uma ferramenta de apoio aos serviços contábeis contratados com o Escritório. Nela o cliente lança receitas e despesas, envia comprovantes, acompanha competências, consulta guias, recibos, notas, declarações e relatórios e conversa com o Escritório.

Ela não substitui o contrato de prestação de serviços contábeis. O escopo dos serviços, os honorários e os prazos estão no contrato ou na proposta aceita. Se houver conflito entre estes termos e o contrato, prevalece o contrato.

3. Definições

  • Cliente: pessoa física ou jurídica que contratou os serviços do Escritório.
  • Usuário: pessoa com login na Plataforma: o próprio Cliente, seus representantes ou colaboradores autorizados por ele e a equipe do Escritório.
  • Lançamento: registro de receita, despesa ou outro fato financeiro feito na Plataforma.
  • Competência: o mês de referência dos lançamentos, que passa por etapas até ser fechada pelo Escritório.
  • Estorno: lançamento que anula outro, usado para corrigir erros sem apagar o histórico.

4. Cadastro e conta

  • O Usuário deve ser maior de 18 anos ou estar representado legalmente.
  • Os dados do cadastro devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados.
  • Login, senha e códigos de verificação são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelo uso das contas que autorizar para seus colaboradores e deve pedir o bloqueio delas quando deixarem de ser necessárias.
  • A verificação em duas etapas é obrigatória para a equipe do Escritório e fortemente recomendada para os clientes.
  • Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao Escritório, que poderá bloquear a conta preventivamente.
  • O Escritório nunca pede senha ou código de verificação por WhatsApp, e-mail ou telefone.

5. Responsabilidades do cliente

  • Informar receitas, despesas e fatos relevantes de forma verdadeira, completa e dentro dos prazos combinados, e enviar os documentos que os comprovam.
  • Guardar os originais dos documentos quando a lei exigir.
  • Ter base legal para lançar dados das pessoas que atende (pacientes, tomadores, pagantes e beneficiários) e lançar somente o necessário para fins fiscais. Diagnósticos, prontuários, exames e outras informações clínicas não devem ser lançados, nem em descrições nem em anexos.
  • Conferir as guias e documentos disponibilizados e pagar os tributos até o vencimento, salvo se o contrato atribuir o pagamento ao Escritório.
  • Avisar o Escritório sobre mudanças de atividade, endereço, sócios, regime ou qualquer fato que afete a contabilidade.
  • Usar a Plataforma somente para fins lícitos e relacionados aos serviços contratados.

Multas, juros e outras consequências causadas por informação omitida, incorreta ou enviada fora do prazo pelo Cliente, ou por pagamento feito após o vencimento, são de responsabilidade do Cliente.

6. Responsabilidades do escritório

  • Prestar os serviços com zelo técnico, dentro das normas brasileiras de contabilidade, do Código de Ética do Profissional da Contabilidade e do contrato.
  • Manter sigilo sobre as informações do Cliente.
  • Conferir os lançamentos, apurar os tributos e disponibilizar guias e declarações dentro dos prazos legais, desde que as informações tenham sido recebidas a tempo.
  • Manter a Plataforma com as medidas de segurança descritas na Política de privacidade.
  • Avisar com antecedência sobre manutenções programadas e mudanças relevantes.

7. Lançamentos, competências e histórico

A integridade do histórico contábil é uma regra da Plataforma:

  • Enquanto a competência está aberta, o Cliente pode incluir e corrigir lançamentos.
  • Depois que o Escritório fecha a competência ou emite um documento, os lançamentos não podem ser editados nem apagados. Correções são feitas por estorno e novo lançamento, e reabrir uma competência depende do Escritório.
  • Toda inclusão, alteração, consulta e download de dados relevantes fica registrada numa trilha de auditoria que não pode ser apagada.
  • Documentos emitidos e entregues a órgãos públicos são mantidos pelo prazo legal, mesmo depois do encerramento do contrato.

8. Documentos e arquivos

O Cliente garante que tem o direito de enviar os arquivos anexados e que eles não contêm vírus ou código malicioso. A Plataforma pode limitar formatos e tamanhos. Os arquivos ficam em armazenamento privado e o download é feito por links temporários.

9. Uso proibido

É proibido:

  • tentar acessar dados de outros clientes ou áreas sem autorização;
  • burlar, testar ou desativar mecanismos de segurança, inclusive por engenharia reversa;
  • usar robôs, raspagem de dados ou automações que sobrecarreguem a Plataforma;
  • enviar conteúdo ilícito, falso ou que viole direitos de terceiros;
  • revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros.

A violação permite ao Escritório suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Aplicativos para iPhone e Android

  • Os aplicativos devem ser baixados somente na App Store e no Google Play. Versões obtidas por outros meios não são suportadas e podem colocar seus dados em risco.
  • Os termos da Apple e do Google também se aplicam ao download e ao uso dos aplicativos. A Apple e o Google não são parte destes termos e não respondem pela Plataforma, pelo seu conteúdo nem pelo suporte a ela.
  • Algumas atualizações podem ser obrigatórias para manter a segurança. Recursos podem variar entre web, iPhone e Android.
  • Permissões do aparelho (câmera, fotos, notificações e biometria) são opcionais e explicadas na Política de privacidade.

11. Disponibilidade

O Escritório trabalha para manter a Plataforma disponível o tempo todo, mas não garante funcionamento ininterrupto: podem ocorrer manutenções, falhas de fornecedores, da internet ou do aparelho do Usuário. Prazos fiscais não são suspensos por indisponibilidade da Plataforma; nesses casos, envie informações e documentos pelos canais alternativos (WhatsApp ou e-mail).

12. Comunicações eletrônicas

Avisos enviados pela Plataforma, por notificação ou para o e-mail e o WhatsApp cadastrados valem como comunicação oficial entre as partes. O Cliente deve manter esses contatos atualizados.

13. Honorários e serviços avulsos

Os honorários mensais seguem o contrato ou a proposta aceita. Serviços avulsos, como comprovante de renda, têm o valor informado na Plataforma e só são executados depois do aceite do Cliente. Em caso de atraso, o Escritório pode limitar recursos da Plataforma após aviso prévio, sem impedir que o Cliente peça cópia dos seus documentos.

14. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos da Plataforma pertencem ao Escritório ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usá-la enquanto durar a relação com o Escritório. Os dados e documentos do Cliente pertencem ao Cliente.

15. Exclusão de conta e encerramento

  • O Usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento (veja Exclusão de conta e dados). Excluir a conta encerra o acesso, mas não apaga o histórico contábil nem cancela o contrato de serviços, que segue as regras próprias de rescisão.
  • Quando o contrato termina, o acesso é encerrado e o Cliente tem 30 dias para exportar os lançamentos e baixar os documentos. Depois disso, cópias podem ser pedidas ao Escritório enquanto durar o prazo de guarda.
  • Documentos e registros fiscais e contábeis são mantidos e bloqueados pelo prazo legal e, ao fim dele, anonimizados, conforme a Política de privacidade.

16. Limites de responsabilidade

O Escritório responde pelos danos que causar por culpa na prestação dos serviços, nos termos da lei e do contrato. Não responde por danos causados por caso fortuito ou força maior, por falhas na internet ou no aparelho do Usuário, por uso indevido das credenciais pelo Usuário ou por informações omitidas, incorretas ou atrasadas pelo Cliente. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade. Quando o Cliente lança dados das pessoas que atende, o Escritório atua como operador, seguindo as instruções do Cliente e o contrato de tratamento de dados. Dúvidas: lgpd@leticiacontabilidade.com.br.

18. Alterações destes termos

Os termos podem mudar para refletir novos recursos ou exigências legais. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência pela Plataforma e por e-mail e, quando necessário, pedimos um novo aceite. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página.

19. Disposições gerais

A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia a ela. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. O Cliente não pode transferir a sua conta a terceiros sem autorização do Escritório.

20. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araxá/MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ações no foro do seu domicílio.

Contato: contato@leticiacontabilidade.com.br.

Outros documentos

  • Política de privacidade
  • Política de cookies
  • Exclusão de conta e dados
Leticia Melo, gestão contábil financeira

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  • (34) 99837-6212
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